Norma sancionada regulamenta fornecimento de produtos à base de cannabis pelo Poder Executivo
Foi sancionada a Lei 6.317 de 2024, que autoriza o uso de produtos industrializados com derivados da Cannabis Sativa para o tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde em Mato Grosso do Sul. A lei, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (8) e estabelece diretrizes para a dispensação desses medicamentos pelo Poder Executivo.
Os produtos à base de cannabis serão fornecidos em caráter excepcional, seguindo o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) que será regulamentado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES). A prescrição médica, amparada no Código Internacional de Doenças (CID), será obrigatória, e os produtos só poderão ser distribuídos de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A SES terá 60 dias para criar uma comissão de trabalho permanente que será responsável por implementar e atualizar as diretrizes para o acesso aos produtos de cannabis. Este grupo irá regulamentar o PCDT, estabelecendo prazos e procedimentos para a dispensação.
Fonte: ALEMS
Foto: Kemp – Luciana Nassar/ALEMS. Destaque: Divulgação/Web
