Representantes do setor produtivo participaram de audiência pública na ALEMS para debater a reforma tributária. (Foto: Wagner Guimarães/ALEMS)
Representantes dos setores produtivos expressaram sua rejeição ao texto da Reforma Tributária, substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, durante uma audiência pública realizada na tarde de segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Uma carta contendo essa posição e recomendações para evitar prejuízos ao Estado será enviada à bancada federal. A audiência foi conduzida pelos deputados Pedrossian Neto (PSD) e Antonio Vaz (Republicanos), que presidem as comissões de Finanças e Orçamento, Turismo, Indústria e Comércio, respectivamente. O secretário da Casa Civil, Eduardo Rocha, representou o governo estadual.
O texto substitutivo da PEC 45/2019, apresentado na semana passada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, deverá ser votado no início do próximo mês na Câmara Federal. Diante da tramitação em Brasília e dos riscos representados pela reforma a Mato Grosso do Sul, a audiência pública foi realizada. Durante a reunião, o deputado Pedrossian Neto analisou os pontos críticos do texto da PEC 45 e apresentou propostas, que foram complementadas por sugestões dos participantes.
Um dos pontos destacados pelo parlamentar na reforma é a substituição de cinco impostos (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a CBS e o Imposto Seletivo. Segundo o deputado, o IBS seguiria o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), comum em países desenvolvidos, e seria compartilhado entre União, Estados e Municípios.
O parlamentar também observou que o substitutivo da PEC 45/2019 prevê que uma lei complementar estabeleça regimes tributários diferenciados, desde que sejam uniformes em todo o país. Ele ressaltou que a ideia da PEC é ter uma alíquota única, mas o texto permite a redução de 50% das alíquotas para certos setores, como serviços de educação, saúde, transporte público, produtos agropecuários, alimentos e produtos de higiene pessoal, entre outros.
Desafios que ameaçam Mato Grosso do Sul
Pedrossian Neto e os demais participantes concordaram que a reforma é necessária, mas identificaram diversos desafios que precisam ser considerados. Um deles é a transferência da arrecadação do local de origem para o local de destino, o que prejudica estados produtores como Mato Grosso do Sul e beneficia estados consumidores, como São Paulo. Essa mudança no pacto federativo reduz a autonomia dos estados e municípios, afirmou o parlamentar. Ele ressaltou que Mato Grosso do Sul está em um período de crescimento, o qual é ameaçado por essa reforma.
Outra preocupação mencionada pelo deputado é a redução progressiva dos incentivos fiscais, que são usados por MS para atrair indústrias. Esses incentivos serão reduzidos ano após ano e desaparecerão com o fim do regime tributário atual. O parlamentar questionou se isso levará à desindustrialização do estado. Ele também criticou o longo período de transição, em que dois sistemas tributários (o antigo e o novo) coexistiriam até 2078. Isso criaria mais obrigações para as empresas e causaria insegurança jurídica.
O deputado também argumentou que a reforma resultará na perda de autonomia dos estados e municípios em relação à arrecadação, que passará a ser centralizada no Conselho Federativo do IBS. Ele criticou a criação desse órgão federal, denominando-o de “Leviatã” por ser excessivamente pesado. Segundo o parlamentar, o governador do estado não terá mais poder de gestão econômica e se limitará à administração de despesas. Ele expressou preocupação sobre a dependência dos repasses do governo federal.
De acordo com a proposta da reforma, esses repasses seriam baseados no desempenho da arrecadação entre 2024 e 2028, com a União fornecendo recursos aos estados que tiverem queda na receita em relação ao período de referência. O deputado criticou esse modelo, argumentando que Mato Grosso do Sul está em um período de crescimento e não deveria ser limitado por um determinado período. Ele afirmou que isso representaria uma estagnação.
Recomendações à bancada federal
Para evitar ou reduzir os riscos decorrentes da reforma tributária, foram elaboradas propostas e recomendações durante a audiência, que serão encaminhadas à bancada federal de Mato Grosso do Sul.
Algumas das sugestões incluem: estabelecer uma regra para o crescimento real da arrecadação dos estados que tenham queda na receita, em vez de simplesmente manter a média dos valores entre 2024 e 2028; definir as condições de distribuição da receita dos impostos na emenda constitucional em vez de depender de lei complementar; garantir autonomia aos estados e municípios para gerenciar recursos por meio de um Fundo Regional (que receberia recursos do Fundo Nacional); aumentar os repasses da União para o fundo que será criado para compensar a redução dos incentivos fiscais; e criar um mecanismo de “cash-back” para empresas, substituindo os benefícios fiscais.
Essas propostas, apresentadas pelo deputado Pedrossian Neto, foram acordadas pelos participantes, que acrescentaram outras sugestões. O secretário Eduardo Rocha destacou a necessidade de compensar a receita relativa ao Fundersul, que será extinto, e ressaltou a importância de encontrar mecanismos de compensação para o fim dos incentivos fiscais.
Todas as sugestões serão reunidas em uma carta que será enviada à bancada federal. Além disso, será discutida, nas próximas reuniões, a proposta de reforma tributária prevista na PEC 46/2022, considerada uma alternativa mais viável por Pedrossian Neto.
