Fortes chuvas afetaram o município e acarretaram danos materiais e prejuízos em Naviraí. (Foto: Luciana Nassar)
A Mesa Diretora da Assembleia Legistlativa apresentou nesta terça-feira (14) Projeto de Decreto Legislativo 7/2023 para reconhecer o estado de calamidade pública em Naviraí, de acordo com o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. A justificativa do projeto ressalta que as chuvas causaram danos materiais e prejuízos econômicos e sociais tanto em áreas rurais quanto urbanas da região. Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Em situações de calamidade pública, os municípios precisam seguir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo a divulgação dos atos e despesas decorrentes da situação. A LRF também prevê que a Assembleia Legislativa possa reconhecer o estado de calamidade pública em municípios.
Vivianne Nunes
Com informações da assessoria
