O deputado Paulo Corrêa (PSDB), 1º Secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), apresentou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 185/2024, que institui o programa “Veículo Legal MS”. A proposta visa permitir que proprietários e condutores de veículos automotores regularizem débitos, como a taxa de licenciamento e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), diretamente no momento da abordagem pelas autoridades de trânsito.
A regularização poderá ser realizada por meio de sistemas bancários eletrônicos, o que evitaria a remoção do veículo em casos onde a única irregularidade seja a falta de pagamento desses débitos. O deputado argumenta que a remoção do veículo pode gerar custos adicionais ao proprietário, como os relacionados ao serviço de guincho e à estadia do veículo no pátio. “As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitem que esses pagamentos sejam realizados de forma rápida e eficiente, em qualquer lugar”, ressaltou Paulo Corrêa.
O projeto agora aguarda o período de pauta para o recebimento de emendas e, posteriormente, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado, o projeto seguirá para votação nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
Fonte: ALEMS
Foto: Wagner Guimarães
