Iniciativa visa evitar reincidência de práticas ilegais, com o intuito de combater o envolvimento de menores em atividades de exploração na região
Em um desdobramento recente de uma investigação, no último dia 7 de agosto de 2023, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) firmou dois Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com os envolvidos no incidente de resgate de duas jovens irmãs adolescentes. Essas jovens foram atraídas para um estabelecimento de exploração sexual em Douradina, o qual se deu em 26 de abril do mesmo ano. Os acordos foram assinados pelo indivíduo supostamente responsável pela administração do local, que havia sido detido em flagrante e permaneceu sob custódia até 14 de junho, e também pelo locatário do imóvel. Este último indivíduo é proprietário adicional de outras duas casas de exploração. A assinatura ocorreu na Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Dourados.
Com o objetivo de proteger os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes, o incidente provocou a abertura de um Procedimento Preparatório pelo MPT-MS. Agora, mediante a assinatura dos documentos, os acordos têm como finalidade inibir futuras infrações e prevenir situações semelhantes na área. Conforme Jeferson Pereira, procurador do Trabalho responsável pelo caso, as medidas preventivas impõem restrições.
“As cláusulas estabelecem obrigações claras para os infratores, com o propósito de coibir o envolvimento de menores de idade em atividades relacionadas à exploração sexual. É nossa responsabilidade garantir que esses jovens estejam protegidos de situações prejudiciais e possam desfrutar de um ambiente propício para o crescimento e o desenvolvimento saudável”, explicou Pereira.
O procurador do Trabalho também destacou que as cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta abrangem várias áreas e tratam de diferentes aspectos do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. “Essas cláusulas estabelecem que os envolvidos devem se abster de engajar menores de 18 anos em atividades ligadas à prostituição ou exploração sexual, tanto como vítimas quanto como agentes.”
E acrescentou: “além disso, as cláusulas proíbem a utilização de crianças e adolescentes para fins de prostituição, pornografia ou qualquer forma de exploração sexual, de acordo com as diretrizes da Convenção n. 182 da OIT, que aborda as piores formas de trabalho infantil”, acrescentou o procurador. “Também é enfatizado que os envolvidos não devem contratar ou atrair menores para atividades ilícitas que possam prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, ético e social, de acordo com o Decreto 6.481/2008.”
O não cumprimento dos acordos acarreta uma multa de R$ 20 mil por obrigação descumprida e por pessoa prejudicada, aplicada de forma cumulativa a cada violação.
Cenário do caso
Em abril, duas irmãs adolescentes, com idades de 13 e 15 anos, foram resgatadas em uma ação conjunta envolvendo a Guarda Municipal de Dourados (GMD) e o Conselho Tutelar de Dourados. A mobilização ocorreu após a denúncia da própria avó que, ao entrar em contato com a neta, percebeu que ambas estavam em um estabelecimento de exploração, o que a levou a acionar o Conselho Tutelar. As jovens afirmaram que estavam tentando ganhar dinheiro para ajudar financeiramente a família, mesmo após a avó ter ordenado que voltassem para casa. Elas foram localizadas no local situado no bairro Vila Progresso, em Douradina.
As investigações preliminares também revelaram que as adolescentes estavam claramente alcoolizadas no momento do resgate. As mensagens trocadas entre a jovem de 15 anos e sua avó também indicaram que elas estavam sob o efeito de substâncias psicoativas. Quatro pessoas, incluindo aquele que se apresentou como administrador do local, foram detidas na época e levadas para a 1ª Delegacia de Polícia de Dourados.
O suposto administrador, que assinou o TAC junto à PTM, enfrenta várias acusações graves, incluindo estupro de vulnerável, tráfico de drogas, operação de estabelecimento de exploração, promoção da prostituição ou exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis. Além disso, ele está sendo processado por rufianismo, caracterizado pelo ganho financeiro a partir da exploração sexual alheia.
Crédito da imagem: Osvaldo Duarte/Dourados News
