Decisão visa assegurar transparência e moralidade no certame, após auditoria apontar falhas no processo licitatório
A Justiça suspendeu o concurso público nº 01/2024 da Câmara Municipal de Bonito, atendendo a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS). A medida cautelar foi tomada após o MP-MS, por meio da 1ª Promotoria de Justiça, apontar diversas irregularidades no certame, envolvendo a Câmara Municipal, o Instituto de Avaliação Nacional (IAN) e o Município de Bonito.
A suspensão imediata foi fundamentada em um relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que revelou graves falhas na contratação da empresa organizadora e irregularidades no processo licitatório. Com a decisão, foram bloqueados R$ 155.000,00 destinados à banca organizadora e suspensos os efeitos do processo administrativo relacionado ao concurso.
Segundo o MP-MS, a lista final de inscritos no concurso público em Bonito, divulgada em 23 de setembro de 2024, incluía nomes de pessoas ligadas diretamente ao processo licitatório, como a fiscal do contrato e familiares de servidores envolvidos, levantando dúvidas sobre a imparcialidade e transparência do concurso. Durante a auditoria do TCE-MS, foram identificadas falhas em documentos-chave, incluindo o Processo Administrativo nº 29, Dispensa nº 4/2024 e o Contrato nº 29/2024, todos relacionados ao certame.
O juiz responsável pela decisão ressaltou que as falhas comprometem princípios fundamentais da administração pública, como impessoalidade, isonomia e moralidade.
Fonte: MPMS
