Medida do Ministério do Desenvolvimento visa incentivar formalização
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) anunciou na noite desta quinta-feira (24) uma proposta para ampliar o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto poderá ser elevado para R$ 144,9 mil. A medida aguarda avaliação do Congresso Nacional.
O regime tributário simplificado dos MEIs envolve o pagamento da contribuição previdenciária e dos impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ou serviços (ISS), dependendo da atividade. O Mdic também planeja facilitar a migração dos MEIs para o regime do Simples Nacional, quando necessário.
O Comitê Técnico MEI, parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, já aprovou as propostas. Falta, agora, encaminhar o projeto ao Congresso.
Atualmente, existem cerca de 15,4 milhões de MEIs registrados no Brasil. Caso o novo teto seja aprovado, aproximadamente 470 mil novas empresas poderão aderir ao regime. Contudo, não foram divulgadas estimativas sobre o impacto fiscal da medida. De acordo com a Receita Federal, o Governo deixa de arrecadar cerca de R$ 5,2 bilhões anualmente devido ao regime especial do MEI.
A proposta também inclui novas alíquotas. Os MEIs que faturam até R$ 81 mil continuarão pagando 5% do salário mínimo. Para aqueles que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144.912, será implementada uma alíquota de R$ 181,14 mensais, equivalente a 1,5% do novo teto proposto.
O Governo também prevê a criação um ajuste gradual para os empreendedores que excederem o limite de faturamento em até 20%. Esses indivíduos terão 180 dias para se ajustarem às mudanças, durante os quais não precisarão emitir notas fiscais para todas as vendas, contratar contadores ou fazer mudanças na Junta Comercial. Se o faturamento ultrapassar 20% do limite, a regra atual de desenquadramento se manterá, mas o Governo pretende eliminar a retroatividade nos impostos.
Odirley Deotti
