Audiência Declaratória de Constitucionalidade avança com discussões jurídicas sobre a Lei 14.701/2023
Na terceira reunião da Audiência Declaratória de Constitucionalidade (ADC 87), realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), os debates se concentraram em questões jurídicas relacionadas à Lei 14.701/2023, também conhecida como Marco Temporal. O encontro, que acumulou 18 horas de discussão até o momento, foi mediado pelo ministro Gilmar Mendes e contou com a participação de diversos representantes, incluindo o advogado da Famasul, Gustavo Passarelli.
Em sua defesa, Passarelli argumentou que os processos antigos em andamento devem se adequar à nova legislação, conforme o artigo 14 da lei. “Não se pode desconhecer o artigo 14 da própria legislação vigente, que determina que os processos não cumpridos – independentemente do tempo em que se iniciaram – devem se adequar aos preceitos da nova lei”, afirmou o advogado.
A defesa de Passarelli surgiu em meio à controvérsia sobre a aplicabilidade da nova lei a processos iniciados antes de sua promulgação. Alguns participantes do debate levantaram a possibilidade de que os processos antigos não pudessem ser ajustados à Lei 14.701/2023, argumento que foi prontamente contestado pela Famasul.
O presidente da Famasul e da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, Marcelo Bertoni, também participou da reunião e avaliou o andamento das discussões como um passo positivo na busca por uma solução equilibrada para os conflitos agrários. “Os produtores rurais são tão vítimas quanto os indígenas. Não somos vilões. As terras foram adquiridas legalmente, conforme determina a lei”, destacou Bertoni, reforçando que o diálogo é essencial para o avanço das negociações.
O ministro Gilmar Mendes reiterou o caráter democrático da ADC e afirmou que os debates continuarão, independentemente da presença de todas as partes. “Quem quiser ser ouvido e ter seu ponto de vista levado em consideração deve estar presente”, enfatizou o ministro, ao reforçar o compromisso de dar continuidade às discussões.
O próximo encontro da ADC 87 está marcado para o dia 23 de setembro e contará com a participação de especialistas em demarcação de terras e conflitos agrários, dando continuidade às análises técnicas dos temas em debate.
Fonte/Fotos: Famasul
