A deputada Mara Caseiro (PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), apresentou o relatório das atividades do primeiro semestre deste ano. Ao todo, foram distribuídas 245 proposições, com 144 pareceres favoráveis, 26 pareceres contrários e 9 retiradas de tramitação. Os números foram divulgados durante a reunião realizada nesta quarta-feira (12).
Entre as proposições, foram distribuídos 199 Projetos de Lei, 8 Projetos de Lei Complementar, 16 Projetos de Decreto Legislativo, 18 Projetos de Resolução e 2 Vetos. A deputada ressaltou que esses números expressivos refletem o comprometimento de todos os membros da CCJR e suas assessorias jurídicas em avaliar a legalidade, juridicidade e constitucionalidade das matérias.
Confira abaixo as matérias relatadas e apresentadas pelos deputados Mara Caseiro, Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), João César Mattogrosso (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD) nesta quarta-feira:
Pareceres favoráveis
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 242 de 2022, proposto pelo deputado Lucas de Lima (PDT), que busca estabelecer a validade por tempo indeterminado para laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências irreversíveis, para os fins específicos no Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei Complementar 10 de 2023, de autoria do Executivo, que promove alterações e acréscimos à Lei Complementar 114 de 2005, que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil, visando desburocratizar o processo promocional e definir a organização institucional, carreiras, direitos e obrigações dos membros da Polícia Civil.
Pareceres contrários
Quatro projetos de lei do deputado Antonio Vaz receberam pareceres contrários à tramitação. O Projeto de Lei 104 de 2023 estabelece medidas orientadoras e preventivas destinadas a inibir qualquer forma de violência contra os professores da Rede Estadual de Ensino. O Projeto de Lei 129 de 2023 institui o Plano Estadual de Leitura (PEL).
O Projeto de Lei 143 de 2023 cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Já o Projeto de Lei 83 de 2022 estabelece diretrizes para o Programa Estadual de Valorização da Vida nas Escolas de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei 188 de 2023, do deputado Rafael Tavares (PRTB), que propõe a implantação do Programa Educação ao Vivo, recebeu parecer contrário à tramitação, pois viola normas federais e teria impacto financeiro nos cofres públicos.
O Projeto de Lei 183 de 2023, do deputado Pedro Kemp (PT), que considera a presença de fios em desuso nos postes de sustentação da rede de energia elétrica como risco ambiental, foi arquivado, pois invade competência legislativa.
O Projeto de Lei 193 de 2023, do deputado Jamilson Name (PSDB), que trata da estadualização da Estrada Municipal José Manoel da Silva, que conecta a MS-395 ao Balneário Municipal de Anaurilândia, foi arquivado devido a um vício de iniciativa.
